Termos e Condições

Este documento constitui um modelo geral de termos e condições e deve ser revisto e adaptado por um profissional qualificado antes da sua utilização definitiva, de modo a assegurar conformidade com a legislação aplicável e com as especificidades do negócio.

1. Objeto

Os presentes termos estabelecem as condições gerais de acesso e utilização da plataforma de análise preditiva para gestão de liquidez empresarial disponibilizada por Choice Lumento, doravante designada "Plataforma" ou "Serviço".

2. Aceitação dos Termos

A utilização do Serviço pressupõe a aceitação plena e sem reservas das condições aqui descritas. Caso não concorde com alguma das disposições, o utilizador não deverá utilizar a Plataforma nem subscrever qualquer dos seus serviços.

3. Elegibilidade e Registo

O acesso a determinadas funcionalidades da Plataforma requer o registo de uma conta, mediante fornecimento de informação verdadeira, atual e completa. O utilizador é responsável pela confidencialidade das suas credenciais de acesso e por todas as atividades realizadas através da sua conta.

Choice Lumento reserva-se o direito de recusar, suspender ou cancelar o registo de qualquer utilizador que forneça informação falsa ou que viole estes termos.

4. Descrição do Serviço

A Plataforma disponibiliza ferramentas de análise de dados e modelos preditivos destinados a apoiar a tomada de decisão em matéria de gestão de liquidez empresarial. As funcionalidades concretas, integrações e níveis de serviço poderão variar consoante o plano contratado e estão sujeitas a atualização periódica.

Choice Lumento não garante que os resultados, previsões ou recomendações geradas pela Plataforma sejam isentos de erro, nem substituem o aconselhamento financeiro, contabilístico ou jurídico profissional.

5. Planos, Preços e Faturação

Os preços, condições de pagamento e funcionalidades associadas a cada plano são comunicados ao utilizador no momento da contratação. Choice Lumento reserva-se o direito de alterar preços e planos, mediante aviso prévio adequado, não afetando períodos já contratados e pagos.

O incumprimento de pagamentos devidos pode resultar na suspensão ou encerramento do acesso à Plataforma, sem prejuízo de outras medidas previstas na lei.

6. Obrigações do Utilizador

O utilizador compromete-se a:

• Utilizar a Plataforma de forma lícita e em conformidade com estes termos;
• Não tentar aceder indevidamente a sistemas, dados ou contas de terceiros;
• Não reproduzir, modificar, descompilar ou distribuir qualquer componente da Plataforma sem autorização expressa;
• Fornecer dados verdadeiros e manter atualizada a informação da sua conta;
• Não utilizar o Serviço para fins fraudulentos, ilegais ou que violem direitos de terceiros.

7. Propriedade Intelectual

Todos os direitos de propriedade intelectual relativos à Plataforma, incluindo mas não se limitando a software, design, marcas, logótipos, textos e modelos analíticos, pertencem a Choice Lumento ou aos seus licenciadores. Nenhuma disposição destes termos deve ser interpretada como transferência de direitos de propriedade intelectual para o utilizador, para além do direito limitado de utilização da Plataforma nos termos aqui previstos.

8. Dados e Privacidade

O tratamento de dados pessoais realizado no âmbito da utilização da Plataforma rege-se pela nossa Política de Privacidade, que constitui parte integrante destes Termos e Condições.

9. Disponibilidade do Serviço

Choice Lumento envidará esforços razoáveis para assegurar a disponibilidade e o bom funcionamento da Plataforma, não podendo, contudo, garantir funcionamento ininterrupto ou isento de erros. Poderão ocorrer períodos de indisponibilidade para manutenção, atualização ou por motivos alheios ao controlo de Choice Lumento.

10. Limitação de Responsabilidade

Na máxima medida permitida pela lei aplicável, Choice Lumento não será responsável por danos indiretos, lucros cessantes, perda de dados ou danos emergentes decorrentes da utilização ou impossibilidade de utilização da Plataforma, incluindo decisões tomadas com base em análises ou previsões geradas pelo Serviço.

O Serviço é disponibilizado "tal como está" e "conforme disponível", sem garantias expressas ou implícitas quanto à sua adequação a um fim específico.

11. Suspensão e Rescisão

Choice Lumento reserva-se o direito de suspender ou encerrar o acesso de qualquer utilizador à Plataforma, com ou sem aviso prévio, em caso de violação destes termos, utilização fraudulenta ou abusiva, ou por razões legais ou de segurança.

O utilizador pode, a qualquer momento, cessar a utilização do Serviço e solicitar o encerramento da sua conta, nos termos do plano contratado.

12. Alterações aos Termos

Choice Lumento pode alterar estes Termos e Condições periodicamente, de forma a refletir alterações legais, técnicas ou comerciais. As alterações serão comunicadas através dos canais habituais, e a utilização continuada do Serviço após a entrada em vigor das alterações implica a sua aceitação.

13. Lei Aplicável e Foro

Estes Termos e Condições são regidos pela legislação aplicável no território onde Choice Lumento opera. Quaisquer litígios emergentes da interpretação ou aplicação destes termos serão submetidos ao foro competente, sem prejuízo de disposições legais imperativas que determinem foro diverso.

14. Contacto

Para questões relacionadas com estes Termos e Condições, o utilizador pode contactar Choice Lumento através dos canais disponibilizados na página de Contacto.

Última atualização: documento de modelo geral, a rever periodicamente conforme a evolução dos serviços e da legislação aplicável.